Dando continuidade aos trabalhos, a Comissão de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados se encontrou, em 26/09/2023, para tratar do tema contemporâneo intitulado de “Tecnologias de reconhecimento facial: quais são seus riscos e benefícios?”, cuja condução se deu pelo Dr. Wellington Coelho, advogado e membro da Comissão, especialista em Direito Corporativo e Compliance pela EPD, certificado em curso como DPO e compliance anticorrupção pela LEC.
A apresentação contou com parte teórica e prática sobre como ocorre o funcionamento das tecnologias de reconhecimento facial, de sua categoria como dado sensível, dos riscos e benefícios frente a nossa legislação.
Além disso, foi abordado o caso da Via Quatro da linha amarela do metrô de São Paulo, no qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a proibição da concessionária de coletar dados dos passageiros que assistiam aos comerciais publicitários e condenou a empresa em R$ 500 mil reais, a título de danos morais coletivos. Isso porque, ocorria a captação das reações e imagens dos passageiros com fins comerciais e publicitários, sem qualquer transparência e tratamento legal adequado.
Por fim, os participantes do grupo tiveram a oportunidade ainda de refletir sobre o uso dessa tecnologia como acesso em empresas e condomínios, destacando-se as dificuldades da escolha da base legal adequada prevista na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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