A OAB SP, por meio de sua Procuradoria de Honorários, disponibilizou minuta técnica de agravo de instrumento para garantir a correta aplicação da Lei nº 15.109/2025, que introduziu o §3º ao artigo 82 do CPC. Leia mais…
Se sua inscrição foi deferida a partir de 1º de janeiro de 2024, você tem direito a um certificado digital totalmente gratuito!Confira as opções disponíveis: ✔️ Certificado digital em nuvem (validade de 1 ano)✔️ Certificado Leia mais…