Cartórios liberam acesso gratuito a dados de escrituras e procurações em todo o país

Agora é possível consultar a existência de escrituras públicas e procurações lavradas em cartórios de notas de todo o Brasil. A nova funcionalidade está disponível por meio da Central de Escrituras e Procurações (CEP), regulamentada pelo Provimento nº 194/2025 do CNJ. O serviço, acessível pelo site www.buscacep.org.br, exige identificação com Leia mais…

Vitória da Advocacia!

O STF, por decisão unânime, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7231), movida pela OAB Nacional, restabelecendo no Estatuto da Advocacia o dispositivo que garante a imunidade profissional do advogado. A ação teve relatoria do Ministro Flávio Dino, com manifestações favoráveis da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Leia mais…

Atenção Advocacia de Americana

A OAB SP, por meio de sua Procuradoria de Honorários, disponibilizou minuta técnica de agravo de instrumento para garantir a correta aplicação da Lei nº 15.109/2025, que introduziu o §3º ao artigo 82 do CPC. A norma assegura o diferimento de custas em ações relacionadas à cobrança, cumprimento de sentença Leia mais…