Vitória da Advocacia!

O STF, por decisão unânime, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7231), movida pela OAB Nacional, restabelecendo no Estatuto da Advocacia o dispositivo que garante a imunidade profissional do advogado. A ação teve relatoria do Ministro Flávio Dino, com manifestações favoráveis da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Leia mais…

Atenção Advocacia de Americana

A OAB SP, por meio de sua Procuradoria de Honorários, disponibilizou minuta técnica de agravo de instrumento para garantir a correta aplicação da Lei nº 15.109/2025, que introduziu o §3º ao artigo 82 do CPC. A norma assegura o diferimento de custas em ações relacionadas à cobrança, cumprimento de sentença Leia mais…