Nota de repúdio à ideologia Nazista e à “fala Monark”

A Comissão de Direitos Humanos da Subseção de Americana da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, em cumprimento às suas funções institucionais, dentre as quais:

– a defesa da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, seus princípios, e das leis internacionais às quais o Estado brasileiro aderiu;

– o exercício de sua firme convicção pela defesa dos direitos humanos e luta, por meio da legalidade, pela democracia e defesa das vítimas e vidas descendentes dos Crimes contra a Paz, Crimes Contra Humanidade – assassinatos ou extermínio de seres humanos por motivos, políticos, raciais ou religiosos, notadamente na 2ª Guerra Mundial, sob a égide de uma falsa retórica de liberdade de expressão ideológica do Partido Nazista;

Expressa, por esta nota pública, sua veemente repulsa pelo discurso e pelas palavras proferidas tanto pelo “influencer” Sr. Bruno Aib, conhecido como Monark, “na defesa da existência de um partido nazista que fosse legalmente reconhecido no Brasil”; quanto pelo deputado federal Sr. Kim Kataguiri (Podemos-SP), ter afirmado “considerar que a Alemanha errou ao ter criminalizado o partido nazista”. Ambos já investigados pela Procuradoria Geral da República.

As manifestações desrespeitam e propagam o sofrimento causado pelos crimes de assassinato e extermínio sistematicamente praticados pelo regime nazista, notadamente o genocídio praticado contra os judeus da Europa, também assassinato em massa de ciganos Sinti e Roma e de pessoas internadas em sanatórios e asilos -, que foram inquestionavelmente “crimes contra a humanidade”.

A história da humanidade ensina. Todo desrespeito à vidas humanas, com finalidades políticas, autoritárias e discriminatórias, promovidas pelo nazismo e fascismo, são fatos históricos incontestáveis – comprovados e reconhecidos pelo Estado brasileiro e pela comunidade internacional.

Recentes decisões judiciais e a firme postura das entidades de direitos humanos, do Ministério Público Federal, e da Ordem dos Advogados do Brasil, vem impondo sucessivas derrotas a movimentos e manifestações de cunho “nazista”, que merecem atenção perante a Justiça.

As declarações, aqui repudiadas, tem mérito de análise jurídico-constitucional, vez que desrespeitam a Constituição Federal.

A Constituição Federal do Brasil reconhece explicitamente o valor inato do indivíduo, iniciando sua normativa de forma a garantir a vida, a dignidade da pessoa humana, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (preâmbulo e arts. 1º, III e 3º, IV).

Assim, compartilhamos da certeza de que modelos como o nazismo e de outros modelos antidemocráticos, totalitários, violentos e excludentes, são incompatíveis com qualquer norma de Direitos Humanos. Não há relativização ou interpretação possível que possa justificar a defesa de tais ideologias.

Da verdade histórica e dos direitos constitucionais e internacionais concretizados em 1988 no Brasil estão resguardados os valores e sentidos democráticos e de valorização do ser humano, especialmente diante da compreensão do período pós 2ª Guerra Mundial.

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP Subseção Americana permanece, assim, inabalável no enfrentamento às doutrinas racialistas e segregacionistas defendidas pelo nazismo, e de doutrinas ou práticas que afrontem os Direitos Humanos.

Não retrocederemos na defesa dos direitos humanos e da memória.